Termos e Condições

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O presente website é propriedade da MILEI.
Marca comercial: MILEI
NIF: 501584161
Morada: Pr do Dr.Francisco de Araújo Malheiro 45/53 4715-016 Braga
Telefone: (+351) 253 204 210 (Chamada para rede móvel nacional) 
Email: loja.braga@milei.pt
Website: milei.pt

• Objeto
  O website tem como objetivo apresentar a atividade, produtos, serviços e informações relativas à MILEI.

A informação disponibilizada no website tem caráter informativo e não constitui, por si só, uma proposta contratual, salvo quando expressamente indicado.

• Utilização do website
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• Conteúdos e propriedade intelectual
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• Responsabilidade
  A MILEI procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta e atualizada.

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• Proteção de dados pessoais
  O tratamento de dados pessoais realizado através do website encontra-se sujeito à Política de Privacidade.

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• Resolução Alternativa de Litígios
  Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm acesso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de conflitos de consumo. A MILEI, enquanto prestadora de serviços, informa os seus clientes consumidores sobre a entidade de RAL competente para os conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material.

Entidade de RAL competente

Para os conflitos de consumo abrangidos pela respetiva competência, poderá ser contactado o:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

Telefone: +351 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

Website: www.ciab.pt

Outras entidades de RAL

A competência da entidade de RAL poderá variar em função das circunstâncias concretas do contrato e do litígio. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas em Portugal pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor. A informação relativa às entidades de RAL é disponibilizada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

O recurso a uma entidade de RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes, nos termos legalmente aplicáveis.

• Livro de Reclamações
  Os consumidores poderão apresentar reclamações através dos meios legalmente disponibilizados, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico.

• Lei aplicável
  A utilização do website rege-se pela legislação portuguesa.

Sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores, os litígios decorrentes da utilização do website ou da relação contratual serão resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

• Alterações
  A MILEI reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. A versão atualizada estará disponível no website.